STJ - REsp 439606 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0066682-1


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 481 DO CPC.
NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO OU NÃO-RECEPÇÃO.
SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO TRIBUNAL PLENO. DESNECESSIDADE.
A cláusula de reserva de plenário somente é aplicável na hipótese de
controle difuso em que deva ser declarada a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo do poder público, não se aplicando aos casos
(como o dos autos) em que se reputam revogadas ou não-recepcionadas
normas anteriores à Constituição vigente. Nestes casos, não há que
se falar em inconstitucionalidade, mas sim em revogação ou
não-recepção. Precedentes do colendo Supremo Tribunal e desta Corte.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439606 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0066682-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 242
Tópicos processual civil, cláusula de reserva de plenário, art.

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