STJ - REsp 379091 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0153655-8


14/abr/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CRIMES
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
Se o estelionato não lesou serviços, bens ou interesses da União ou
Entidades Federais, mas tão-somente particulares, não se caracteriza
o crime contra o Sistema Financeiro Nacional, como previsto na Lei
7.492/86, ensejando a competência da Justiça Estadual para o
processo e julgamento do feito.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 379091 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0153655-8
Fonte DJ 14.04.2003 p. 240
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, estelionato.

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