STJ - AgRg no REsp 460211 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0093330-6


14/abr/2003

Processual. Agravo Regimental. FGTS. Honorários Advocatícios.
Sucumbência Recíproca. (Artigo 21, caput do CPC). Reexame. Súmula
07/STJ.
- Na sucumbência recíproca, os ônus são proporcionalmente
compensados entre os litigantes (Art. 21, caput, do CPC).
- Em recurso especial não se reavalia prova. (Súmula 7/STJ).

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 460211 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0093330-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 189
Tópicos processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›