TST - ROAR - 60/2003-000-18-00


01/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. OJ 123 DA SBDI-2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do art. 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há uma segunda decisão de mérito proferida em processo trabalhista idêntico àquele a que se refere a decisão rescindenda. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 60/2003-000-18-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›