STJ - AgRg no REsp 475544 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0149745-6


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 475544 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0149745-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 194
Tópicos processual civil, execução individual advinda de ação civil pública, cabimento de honorários advocatícios.

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