TST - RXOF e RODC - 20197/2003-000-02-00


01/abr/2005

DISSÍDIO COLETIVO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ENTE PÚBLICO. CLÁUSULAS ECONÔMICAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. A Fundação instituída e mantida pelo Poder Público, vinculada a órgão da Administração Direta e por ele supervisionada, é entidade pública, pois ostenta natureza de autarquia, conforme o entendimento do STF (RE 215.741, Rel. Min. Maurício Corrêa, publ. no DJ de 04-06-99, pp-00019).

Tribunal TST
Processo RXOF e RODC - 20197/2003-000-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos dissídio coletivo, fundação pública, ente público.

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