TST - AIRR - 1789/2003-432-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Decisão do Tribunal Regional que pronuncia a prescrição extintiva da pretensão, a contar da extinção do contrato de trabalho, não ofende, de forma direta, o art. 7º, XXIX, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1789/2003-432-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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