STJ - AgRg no REsp 449164 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088285-1


14/abr/2003

TRIBUTÁRIO - COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS - LC 70/91 E
DECRETO-LEI 2.397/87.
1. As sociedades civis de prestação de serviços são isentas da
COFINS, nos termos do art. 6º, II, da Lei Complementar n.º 70/91,
sendo irrelevante a circunstância de haverem optado pelo regime
instituído pela Lei 8.541/92.
2. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 449164 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088285-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 188
Tópicos tributário, cofins, isenção.

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