TST - AIRR - 31/2001-020-05-40


01/abr/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Estando a decisão que se pretende reformar, via recurso de revista, em consonância com o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, o qual atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços inclusive quando se tratar de entidade de direito público - na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, impossível é o processamento do recurso de revista. 2. Caracterizado o intuito de retardar o trâmite processual e entravar o andamento da Justiça do Trabalho, faz-se mister o reconhecimento da litigância de má-fé, com a condenação da Reclamada ao pagamento da multa de 1% e da indenização de 20% sobre o valor atualizado da causa, previstas no artigo 18 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31/2001-020-05-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, enunciado nº 331, item iv, do tribunal superior do trabalho, estando a decisão que.

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