TST - AIRR - 2735/2000-311-02-40


01/abr/2005

CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SDBI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Inviabiliza-se a pretensão de autorizar o processamento da revista, porque constatado que a decisão impugnada, via interposição de recurso de revista, se encontra em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte, na qual se cristalizou o entendimento de ser a aposentadoria espontânea modalidade de extinção do contrato de trabalho, implicando, dessa maneira, ausência do direito à percepção da multa de 40% do FGTS referente ao período anterior à aposentação. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2735/2000-311-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos contrato de trabalho, orientação jurisprudencial nº 177 da sdbi-1 do tribunal superior do, inviabiliza-se a pretensão de.

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