TST - RR - 2443/2001-432-02-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EXIBIÇÃO INTEMPESTIVA DA SEGUNDA VIA DO DARF. NÃO-OCORRÊNCIA. O artigo 789, § 1º da CLT, quer na antiga redação, quer na nova redação dada pela Lei 10.537, de 27.08.2002, jamais cuidou de exigir das partes a juntada de duas guias DARF comprobatórias do recolhimento das custas. Ao contrário, limitava-se na antiga redação a exigir o recolhimento das custas como pressuposto recursal e na atual, reiterando o recolhimento da taxa, passou a exigir que a sua comprovação se desse no prazo recursal, o que culminou no cancelamento do Enunciado 352 do TST. Como pressupostos processuais dizem respeito ao direito processual, seja penal, civil ou trabalhista, em relação ao qual dispõe o artigo 22 da Constituição ser privativo da União legislar a respeito, depara-se com a ilegalidade da decisão recorrida, ao extrair da exigência da apresentação de duas guias DARF, contida no Provimento CR-48/2000 do Tribunal de origem, o propalado pressuposto recursal, em razão da qual resta patenteada a violação do artigo 789, § 1º da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2443/2001-432-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, exibição intempestiva da segunda via do darf.

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