TST - AIRR - 1516/2003-036-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO MANEJADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM SEDE DE COMPETÊNCIA DERIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILDADE. INAPLICABILIDADE. O princípio da fungibilidade pode ser adotado no Processo Judiciário do Trabalho, condicionada, evidentemente, a sua utilização, segundo a melhor doutrina e a boa jurisprudência, à hipótese de que não tenha ocorrido erro grosseiro na interposição do recurso, ou, noutro flanco, haja dúvida fundada quanto à sua interposição, respeitado, ainda, o prazo legal para o ajuizamento da espécie recursal realmente cabível, uma vez que, referido preceito traduz-se na possibilidade de aproveitamento de um recurso por um outro erroneamente interposto. A norma processual trabalhista é clara, não se podendo invocar dúvida na utilização do recurso, pois é cediço que o apelo cabível em desfavor de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, é o Recurso de Revista, a teor do disposto no artigo 896 da CLT. Desatento à letra expressa da lei, não há outro resultado possível à espécie não seja o desprovimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1516/2003-036-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário manejado contra decisão proferida por tribunal regional do, impossibilidade de cabimento.

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