TST - AIRR - 1184/2002-906-06-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Incólume o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal quando resta evidente que a diferença salarial de 18,42% foi deferida de conformidade com a coisa julgada material. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1184/2002-906-06-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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