TST - AIRR - 1038/2003-073-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento quando o traslado das peças vem aos autos sem autenticação, desatendendo assim aos preceitos do artigo 830 da CLT, bem como ao item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1038/2003-073-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de formação, não se conhece de.

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