TST - AIRR - 596/1999-025-04-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal prevê a duração da jornada de trabalho, não devendo ser superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, facultando a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva. Destarte, não se pode inferir do referido preceito que a possibilidade de redução de jornada implique em diminuição da remuneração mensal. Contratado inicialmente para cumprir jornada de oito horas diárias, o empregado, ao ter sua jornada de trabalho reduzida para seis horas diárias, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando sujeito à jornada anteriormente prestada, em estrita observância à garantia maior da irredutibilidade salarial prevista no mesmo artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 596/1999-025-04-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, redução de jornada, horas extraordinárias.

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