STJ - AgRg no Ag 380884 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0044788-0


14/abr/2003

"TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS -
CORREÇÃO MONETÁRIA - ANO BASE 1989.
- A Primeira Seção do STJ, revendo posicionamento, decidiu pela
legalidade e validade do IPC, como fator de correção monetária das
demonstrações financeiras das empresas.
- Precedente REsp 133.069/SC." (REsp 467.869/RS)
- Regimental provido para dar parcial provimento ao recurso
especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 380884 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0044788-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 183
Tópicos "tributário, imposto de renda, demonstrações financeiras.

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