STJ - AgRg no Ag 363857 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0007446-4


14/abr/2003

REGIMENTAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERIMENTO ÁLCOOL
CARBURANTE - FPM - DIPAM - INCLUSÃO AO VALOR ADICIONADO -
DESCABIMENTO - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO -
IMPROVIMENTO.
"- Em se tratando de álcool carburante, cujo pagamento do ICMS é
diferido para recolhimento por distribuidor em outro município, do
mesmo Estado em que produzido, desnecessária sua inclusão na
Declaração DIPAM, pela empresa produtora, com vista à conceituação
do valor adicionado para fins de cálculo do Fundo de Participação
dos Municípios no produto da arrecadação do referido tributo." (REsp
309.751/HUMBERTO).
- Nega-se provimento a agravo para subida de Especial que ataca
acórdão em sintonia com precedentes das Turmas de Direito Público do
STJ, em casos similares.
- Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 363857 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0007446-4
Fonte DJ 14.04.2003 p. 183
Tópicos regimental, icms, substituição tributária.

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