STJ - AgRg no Ag 437069 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0009533-4


14/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - ATAQUE AO MÉRITO - AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há ofensa ao art. 535, do CPC, quando o Tribunal "a quo"
deixa de responder aos embargos declaratórios sobre o mérito da
causa, porque declarou a carência de ação.
2. Se não houve exame da responsabilidade do Estado, evidentemente,
o art. 159 do CC não foi prequestionado. Incidências das Súmulas
211/STJ e 282/STF.
3. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 437069 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0009533-4
Fonte DJ 14.04.2003 p. 186 RSTJ vol. 174 p. 82
Tópicos agravo regimental, carência de ação, ataque ao mérito.

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