TST - ROAR - 875/2003-000-07-00


01/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MULTA DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 453 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda (datada de julho/2002) é posterior à OJ 177 da SBDI-1, de 08.11.2000, que pacificou a questão acerca dos efeitos jurídicos da aposentadoria espontânea de empregado que continua a trabalhar na empresa, de modo que a invocação de afronta ao artigo 453 da CLT é suficiente para desconstituir a sentença rescindenda, no ponto em que condenou a Reclamada no pagamento da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, ao entendimento de que a aposentadoria espontânea não extinguiria o contrato de trabalho. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 875/2003-000-07-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, aposentadoria espontânea.

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