STJ - AgRg no Ag 374522 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0027246-0


14/abr/2003

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - EC 37/02 - EFICÁCIA IMEDIATA - APLICAÇÃO
RETROATIVA.
1. As normas jurídicas só incidem aos fatos ocorridos a partir de
sua vigência. Eficácia imediata não se confunde com aplicação
retroativa.
2. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 374522 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0027246-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 183
Tópicos precatório complementar, ec 37/02, eficácia imediata.

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