STJ - CC 33992 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0175910-7


14/abr/2003

PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ DE PESQUISA E
EXPLORAÇÃO MINERAL - INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
- Se pedido de expedição de alvará para pesquisa e exploração
mineral encontra resistência por parte da União, é da Justiça
Federal a competência para deliberar sobre ele. É que, em tal
circunstância, não há jurisdição voluntária, mas contenciosa,
incidindo o Art. 109, I da Constituição Federal.

Tribunal STJ
Processo CC 33992 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0175910-7
Fonte DJ 14.04.2003 p. 171 RSTJ vol. 173 p. 65
Tópicos processual, conflito de competência, alvará de pesquisa e exploração mineral.

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