STJ - AgRg no Ag 393719 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0078430-4


14/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.
1. Não se reconhece prequestionamento, se o recorrente não
demonstrou em que ponto o Tribunal "a quo" teria maltratado a Lei.
Mesmo porque, prequestionamento, efetivamente, não existiu. As
Súmulas 282/STF e 211/STJ são totalmente aplicáveis ao caso.
2. O art. 976 do CC aplica-se à consignação em pagamento e não no
processo executório. São situações totalmente diversas: numa o
devedor impinge o pagamento ao credor, noutra o exeqüente-credor
força o executado-devedor ao adimplemento duma obrigação, constante
de título judicial ou extrajudicial. Assim, o art. 976 do CC não
incide em depósito ocorrido em execução.
3. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 393719 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0078430-4
Fonte DJ 14.04.2003 p. 183 RSTJ vol. 181 p. 61
Tópicos agravo regimental, prequestionamento, súmulas 282/stf e 211/stj.

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