STJ - EREsp 413322 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0097385-9


14/abr/2003

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – AUXÍLIO-CRECHE –
DECRETOS-LEIS 1.910/81 E 2.318/86.
- O denominado “auxílio-creche” constitui, na verdade, indenização
pelo fato de a empresa não manter creche em seu estabelecimento.
Como ressarcimento, não integra ao salário-contribuição, para efeito
de incidência da contribuição SOCIAL.

Tribunal STJ
Processo EREsp 413322 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0097385-9
Fonte DJ 14.04.2003 p. 173 REPDJ 02.06.2003 p. 182
Tópicos tributário – contribuição social – auxílio-creche – decretos-leis 1.910/81 e, - o denominado “auxílio-creche”.

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