STJ - EDcl nos EREsp 210655 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0104997-5


14/abr/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO NA HIPÓTESE
SUB EXAMEN. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA, FACE À ATUAL
JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 208/TFR. IMPOSSIBILIDADE.
- Diante da jurisprudência atual, assentada na 1ª Seção, o benefício
da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 138 do CTN, não
é aplicável em caso de parcelamento do débito (EREsp
181.083/SP-julgado em 25/9/2002-Laurita).
- Embargos acolhidos, no efeito infringente, para reconsiderar a
decisão de fls. 414/420, dar provimento aos embargos de divergência
de fls. 365/376 e, conseqüentemente, negar provimento ao recurso
especial (fls. 279/292).
- Embargos de declaração providos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 210655 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0104997-5
Fonte DJ 14.04.2003 p. 172
Tópicos embargos declaratórios, efeito infringente, cabimento na hipótese sub examen.

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