TST - A-RR - 51/2001-024-03-00


01/abr/2005

I) AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A revista patronal versava sobre prescrição e responsabilidade pelo pagamento, alusivo às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado, no que se refere à prescrição, assentou que a revista esbarrava no óbice do Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 51/2001-024-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos i) agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, multa por protelação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›