STJ - CC 37310 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0155063-4


14/abr/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - PERMISSÃO PARA
MENOR EXERCER ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA - APELAÇÃO DA UNIÃO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Tribunal STJ
Processo CC 37310 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0155063-4
Fonte DJ 14.04.2003 p. 171 RADCOAST vol. 47 p. 58 RLTR vol. 1 JANEIRO.2004 p. 67
Tópicos conflito negativo de competência, alvará judicial, permissão para menor exercer atividade laboral remunerada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›