TST - AIRR - 2248/2003-231-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, INC. II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA . O exame das alegações recursais, no que toca à pretensão de enquadr a mento do exercício da função do Reclamante como de confiança, com o intuito de aplicar-lhe os efeitos restritivos da l e gislação laboral, demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta esfera r e cursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento d e spr o vido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2248/2003-231-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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