TST - AIRR - 1238/2002-201-04-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ILEGITIMIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRESCRIÇÃO TOTAL DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Matérias já examinadas no Processo AIRR-1.238/2002-201-04-41.0, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILIRO S/A PETROBRÁS, que tramita apensado ao presente feito. FONTE DE CUSTEIO. O acórdão regional não violou a regra do art. 195 da CF na questão do custeio, pois, além de este tratar da previdência pública, no caso já ficou expressa a autorização de deduções em favor da PETROS, calculadas sobre as diferenças salariais reconhecidas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1238/2002-201-04-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho ilegitimidade, impossibilidade jurídica do pedido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›