TST - AIRR - 1238/2002-201-04-41


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PETROBRÁS. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar litígio envolvendo entidade de previdência privada e empregado da empresa que a instituiu com a finalidade de complementar a aposentadoria. A controvérsia decorre da relação de emprego havida entre as partes, atraindo a aplicação da norma inscrita no artigo 114 da Constituição da República. ILEGITIMIDADE IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A complementação de aposentadoria, tal como demonstrado nos autos, decorre do vínculo jurídico de emprego entre as partes, visto que somente através do contrato de trabalho firmado com a Petrobrás é que foi possibilitada a inclusão dos seus empregados no plano de aposentadoria implementado pela Petros, entidade previdenciária instituída e mantida pela empresa com essa exclusiva finalidade. Configurada a existência de grupo econômico entre as empresas, bem como demonstrada a vinculação da verba postulada ao contrato de trabalho, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária da recorrente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1238/2002-201-04-41
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria petrobrás.

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