TST - RR - 1238/2002-201-04-42


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRAZO PRESCRICIONAL REAJUSTES SALARIAIS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Na hipótese em exame, a tese defendida pelo autor é a de que o direito ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria passou a ser exigível somente com o trânsito em julgado das decisões reconhecedoras da majoração salarial deferida em reclamação trabalhista antes proposta. Assim, recusando-se o Tribunal Regional do Trabalho a enfrentar essa circunstância especial e relevante, não obstante a interposição dos embargos declaratórios, de se aceitar o vício na prestação jurisdicional, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie a respeito das omissões configuradas.

Tribunal TST
Processo RR - 1238/2002-201-04-42
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista por conversão, negativa de prestação jurisdicional prazo prescricional reajustes salariais reconhecidos judicialmente, na hipótese em exame,.

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