STJ - REsp 472164 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124304-9


14/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO IPC DE JANEIRO DE 1989
PARA 42,72%. APLICAÇÃO DE RESÍDUO DO MÊS DE FEVEREIRO. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
1 - O pedido de modificação do IPC de janeiro de 1989 para 42,72%
está fundado na retificação do IPC de fevereiro seguinte, na medida
em que o seu período de variação de preço fica aumentado do que se
exclui do período de fevereiro, assim diminuído.
2 - A redução do IPC de janeiro de 1989, com a conseqüente fixação
de resíduo para o mês de fevereiro, sem pedido expresso, não
caracteriza hipótese de julgamento extra petita.
3 - Deve ser adotado o percentual de 10,14% para o IPC do mês de
fevereiro, conforme reiterado entendimento da Corte.
4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472164 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124304-9
Fonte DJ 14.04.2003 p. 258
Tópicos recurso especial, administrativo, redução do ipc de janeiro de 1989 para 42,72%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›