TST - ED-RR - 939/2003-017-03-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESCLARECIMENTOS. A Turma decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do TST, ao consignar que o direito às diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos índices de inflação expurgados pelo Governo Federal surgiu e se universalizou com a Lei Complementar nº 110/01, termo inicial para a contagem do prazo prescricional. De outra parte, não há ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada das reclamantes, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, segundo os valores devidamente corrigidos pela Caixa Econômica Federal. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 939/2003-017-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração esclarecimentos, a turma decidiu em.

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