TST - AIRR - 1512/2003-051-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º). Ora, violação direta significa estar a matéria em questão disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. Não existe a figura da violação a dispositivo constitucional por via reflexa que dê cabimento ao recurso de revista. Na espécie, a matéria em comento, relativa à supressão de instância por não devolução da matéria ao primeiro grau, após o afastamento da prescrição pelo Regional, está inexoravelmente ligada à interpretação do art. 515 do CPC e seus parágrafos e, apenas indiretamente envolve os princípios constitucionais genéricos do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, mormente quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto à necessidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF). FGTS. MULTA DE 40%. PRAZO PRESCRICIONAL E RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. ARTIGOS 7°, INCISO XXIX, E 5°, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não incorre em violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a decisão que afasta a incidência de prescrição extintiva por considerar actio nata a data da exigibilidade do direito pleiteado, com a efetivação dos depósitos dos expurgos pelo Órgão Gestor, e não da extinção do contrato de trabalho. Noutro flanco, não se admite recurso de revista contra acórdão proferido em causa submetida ao procedimento sumaríssimo, quando a alegada violação a dispositivo da Lex Fundamentalis decorrer da inobservância à legislação hierarquicamente inferior. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1512/2003-051-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista rito sumaríssimo supressão de instância, inexistência de violação direta da constituição federal e contrariedade a.

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