TST - RR - 130798/2004-900-04-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O prestígio à autonomia da vontade, decorrente do processo de flexibilização das normas trabalhistas, não autoriza às partes alterar in pejus para o empregado normas cogentes que têm por objetivo proteger a saúde e a segurança dele. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 130798/2004-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, invalidade.

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