STJ - REsp 468397 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0110095-9


14/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DOS
EMBARGOS. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO IPC DE
JANEIRO DE 1989 PARA 42,72%. APLICAÇÃO DE RESÍDUO DO MÊS
SUBSEQÜENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
1 - A matéria referente ao art. 3º do Decreto-Lei 20.910/32 não foi
objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, ressentindo-se,
pois, o recurso especial, do necessário prequestionamento.
Incidência das súmulas 282 e 356 do STF.
2 - Segundo já pacificado pela Corte Especial deste STJ, a sentença
proferida nos embargos à execução, movida contra a Fazenda Pública,
não se submete ao reexame necessário.
3 - O pedido de modificação do IPC de janeiro de 1989 para 42,72%
está fundado na retificação do IPC do mês subseqüente, na medida em
que o seu período de variação de preço fica aumentado do que se
exclui do período de fevereiro, assim diminuído.
4 - A redução do IPC de janeiro de 1989, com a conseqüente fixação
de resíduo para o mês de fevereiro, sem pedido expresso, não
caracteriza hipótese de julgamento extra petita.
5 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468397 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0110095-9
Fonte DJ 14.04.2003 p. 258
Tópicos recurso especial, processual civil, falta de prequestionamento.

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