STJ - EDcl nos EDcl no REsp 447189 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086191-2


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO
MATERIAL.
1. Não há erro material em acórdão que manifesta, expressamente,
interpretação sistêmica sobre a legislação concessiva do REFIS.
2. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
3. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, apenas,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Não
preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua
apreciação.
4. Às empresas optantes pelo SIMPLES ou cujo débito consolidado seja
inferior a R$ 500.000,00 aplica-se, sem ressalvas, a homologação
tácita, visto que, nestes casos, a Lei nº 9.964/2000 não exige a
prestação de garantia ou o arrolamento de bens.
5. Existindo débito superior a R$ 500.000,00, fica condicionada a
homologação à prestação de garantia ou arrolamento de bens em valor
mínimo igual ao total da dívida parcelada, dependendo a formalização
e efetivação de manifestação expressa do Comitê Gestor do REFIS. A
constrição de bens na execução fiscal não se mostra razoável, já que
outras garantias, como o arrolamento, podem ser efetuadas perante o
Comitê Gestor do REFIS.
6. A continuidade da persecução do débito na via judicial resta sem
utilidade até a apreciação da opção ao REFIS, visto que, se o Comitê
Gestor homologá-lo no decurso do processo, antes que se realize
qualquer ato constritório, todos os atos processuais já efetivados
não mais terão valia. Não homologada a opção pelo Comitê Gestor ou
havendo a exclusão do contribuinte do REFIS, a execução poderá ser
imediatamente reativada, sem prejuízo para o exeqüente.
Havendo homologação tácita da opção pelo REFIS, deve ser suspensa a
execução fiscal, mesmo sem apresentação de garantias.
7. A opção do executado pelo REFIS implica suspensão da execução,
visto que a análise dos requisitos para a homologação, tácita ou
expressa da opção pelo Programa, são de responsabilidade do Comitê
Gestor, ficando a cargo do Judiciário a suspensão e/ou
prosseguimento da execução, quando requerido pelo exeqüente.
8. Matéria tida por omissa que foi perfeitamente debatida, não
obstante realizada com outras palavras que não as pretendidas pelo
embargante.
9. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 447189 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086191-2
Fonte DJ 14.04.2003 p. 187
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de erro material.

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