TST - ED-AIRR - 919/2003-013-03-40


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Inocorrência dos vícios objeto dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, autorizadores do manejo de embargos declaratórios, uma vez que a decisão embargada, pela qual não se conheceu do agravo de instrumento por ausência de peça essencial, se encontra devidamente fundamentada no artigo 897, § 5º, da CLT e na Instrução Normativa 16/1999, desta Corte, esposando a tese de que, com a alteração introduzida na CLT pela Lei nº 9.756/98, na hipótese de provimento do agravo de instrumento, a Turma julgadora de imediato passa a deliberar sobre o recurso destrancado com base nos elementos que formam o instrumento. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 919/2003-013-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, vícios não configurados, inocorrência dos vícios objeto.

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