TST - AIRR - 129/1996-018-05-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INEXISTENTE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A decisão agravada está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 149, que explicita: "MANDATO. ART. 13, CPC. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICÁVEL". Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 129/1996-018-05-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento inexistente, irregularidade de representação processual.

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