TST - E-AIRR - 431/1999-261-02-40


01/abr/2005

EMBARGOS. CABIMENTO. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 431/1999-261-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, cabimento, não cabem embargos para.

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