STJ - AgRg nos EDcl no REsp 423131 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034531-3


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DO DECISÓRIO AGRAVADO (INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO).
RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento
aos embargos de declaração ofertados pela parte agravante, ao
argumento de serem os mesmos intempestivos.
2. Não é possível se conhecer de agravo regimental que não ataca os
fundamentos do decisório impugnado, mas, apenas, renova aqueles
usados no recurso especial acerca do mérito da demanda.
3. Aplicação da Súmula nº 182/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 423131 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034531-3
Fonte DJ 14.04.2003 p. 185
Tópicos processual civil, agravo regimental, não impugnação dos fundamentos do decisório agravado (intempestividade dos embargos.

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