STJ - AgRg nos EREsp 202408 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0074526-4


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA –
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS –
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – IMPROVIMENTO.
- Consoante reiterada jurisprudência desta eg. 1ª Seção, não há como
se estabelecer divergência entre julgado que, decidindo pelo termo
inicial da Selic, interpreta apenas a Lei nº 9.250/95, com aquele
que faz referência genérica aos juros de mora, aplicando disposições
do CTN, por isso que diversas as teses jurídicas explicitamente
enfrentadas.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 202408 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0074526-4
Fonte DJ 14.04.2003 p. 171
Tópicos processual civil – agravo regimental – embargos de divergência –, - consoante reiterada jurisprudência.

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