STJ - EREsp 236013 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0145947-3


14/abr/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECEPÇÃO OU NÃO-RECEPÇÃO
DE TEXTO LEGAL POR CONSTITUIÇÃO SUBSEQÜENTE - TEMA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA.
Análise da controvérsia pelo STF em inúmeros precedentes.
Embargos de divergência conhecidos e improvidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 236013 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0145947-3
Fonte DJ 14.04.2003 p. 168
Tópicos processo civil, embargos de divergência, recepção ou não-recepção de texto legal por constituição subseqüente.

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