STJ - AgRg no REsp 331441 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0069664-1


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL - ART. 20, §4º, DO C.P.C. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS "A", "B"
E "C" DO §3º DO ART. 20 DO C.P.C. - VALORAÇÃO INADMISSÍVEL NA VIA DO
RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
A quantificação do trabalho realizado pelo advogado envolve a
análise de aspectos fáticos-probatórios dos autos, consubstanciados,
dentre outros, no grau de zelo do profissional, no lugar da
prestação do serviço e na natureza e importância da causa, sendo,
pois, não cognoscível o recurso especial, cujo único fundamento
centra-se na pretensa injustiça cometida pelo Tribunal de origem, na
valoração do quantum a ser pago pela Fazenda Pública, a título de
honorários advocatícios.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 331441 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0069664-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 213
Tópicos processual civil, art, 20, §4º, do c.p.c.

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