TST - AIRR - 1762/2002-048-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. OJ 285 DA SDI-1 DO TST. O carimbo do protocolo da petição recursal (fl. 69) constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá apresentar-se legível - um dado ilegível é tido por inexistente - cabendo à parte interessada providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a conversão do processo em diligência, para suprir a peça colacionada defeituosamente, ainda que essencial, consoante o disposto no inciso X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. OJ 285 da SDI-1 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1762/2002-048-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, carimbo do protocolo do recurso de revista ilegível, oj 285 da sdi-1 do tst.

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