TST - ED-RODC - 511/2003-000-05-00


01/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição impossibilita o agasalho do pedido declaratório fulcrado no art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 511/2003-000-05-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, cabimento a inexistência de.

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