STJ - AgRg na MC 5871 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0166812-7


14/abr/2003

PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO
ESPECIAL A SER INTERPOSTO.
1. Inexistindo recurso especial interposto, ou, se interposto, sem
juízo de admissibilidade, o STJ, pela Segunda Turma, só aceita sua
competência acautelatória quando a decisão impugnada se constituir
em ato judicial ilegal ou teratológico.
2. Ação possessória cuja liminar foi negada pelo não-preenchimento
dos pressupostos legais pertinentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5871 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0166812-7
Fonte DJ 14.04.2003 p. 205
Tópicos processo civil, medida cautelar, tutela de urgência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›