STJ - AgRg no REsp 112184 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0068937-7


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
COMPENSAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA.
No que tange ao trato da prescrição do direito de compensar tributo,
quando não mais socorre à parte o direito de manejar ação de
repetição de indébito, não foi ventilada a questão federal, não
podendo ser considerados prequestionados o art. 4° do CPC, art. 1010
do Código Civil, e art. 156, II, do CTN.
Em nenhum momento foi vedado o direito de compensação ou negou-se a
natureza imprescritível da ação declaratória; ao contrário do
propalado, o v. acórdão teve a ação como imprescritível, mas desde
que fosse aquela ação declaratória "pura", sem o fito de substituir
ação de repetição de indébito e desconstituir NFLD (notificação
fiscal de lançamento de débito).
Inexiste ofensa ao art. 66 da Lei n.º 8.383/91, porque não foi
negado o direito de compensação do contribuinte, nem se trata de
ação declaratória, mas, predominantemente, desconstitutiva de NFLDs,
o qual é sucessivo de declaração de inexistência de relação
jurídico-tributária entre o contribuinte e o INSS.
O dissídio jurisprudencial, quanto ao tema de prescrição, não
atendeu às normas regimentais, haja vista o deficiente cotejo
analítico.
Demais disso, os paradigmas tratam de repetição de empréstimo
compulsório, enquanto o acórdão recorrido versou desconstituição de
NFLDs e sua repetição; portanto, não guardam a necessária similitude
fática, nem foram acostadas certidões ou cópias autenticadas dos
acórdãos (ou citado o repositório oficial autorizado) tido como
paradigmas, para comprovar o dissídio.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 112184 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0068937-7
Fonte DJ 14.04.2003 p. 207
Tópicos processual civil e tributário, contribuição previdenciária, compensação.

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