TST - AIRR - 710/2001-421-05-40


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Nos termos do artigo 896 da CLT, inadmissível a interposição de recurso de revista visando a reformar decisão interlocutória que denegou seguimento a outro recurso de revista. 2. É reprovável e traduz litigância de má-fé a conduta da parte que desvirtua a nobre finalidade de um remédio processual como o recurso, dele se louvando para inequivocamente postergar a solução da lide, manejando-o inteiramente fora dos permissivos legais, em tese. Tipificação da conduta no art. 17, incisos VI e VII, com a agravante de cuidar-se de insistência no conhecimento do recurso de revista denegado mediante a interposição de outro recurso: agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Indenização e multa por litigância de má-fé infligidas à Agravante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 710/2001-421-05-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, decisão interlocutória.

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