TST - AIRR - 530/1998-029-15-40


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Em não se demonstrando no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição da República, incensurável a decisão agravada que denega seguimento ao recurso com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 530/1998-029-15-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, processo de execução, em não se demonstrando.

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