TST - RR - 1729/2003-014-12-00


01/abr/2005

HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. 1 - O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da autora para deferir diferenças de horas extras pela aplicação do divisor 200, em vez do 220, adotado pela reclamada. 2 O recurso de revista da reclamada não comporta conhecimento, por inespecificidade do único paradigma colacionado, que versa hipótese de ajuste para dispensa de labor aos sábados, enquanto que, na espécie, o Tribunal Regional não noticiou a existência de acordo nesse sentido, apenas afirmando ser de 40 horas a carga horária semanal da autora. 3 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1729/2003-014-12-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos horas extras, divisor aplicável, jornada semanal de 40 horas.

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